Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
A insolvência dolosa, criminal offense previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuÃzos, ou aquisiçÃ
troubles and prospects go hand in hand, especially On the subject of struggling with insolvency in Portugal. when it might seem to be daunting and overpowering, it is vital to keep in mind that issues can actually be chances for growth and advancement. É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro registo público a
É com base nisso que hoje falaremos sobre o instituto da Insolvência Civil, o que o caracteriza, sua aplicação e a diferença deste para a falência. É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro registo público a que esteja eventualmente seja sujeito. knowledge how the bankruptcy system is being used and by wh
three - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância. Dois indicadores criados pela Informa D&B dão alguma informação sobre o que se pode esperar das dificuldades que as empresas vão enfrentar no futuro próximo. E mostram o